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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 093/2021 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1647, de 04 de outubro
de 2021, do Executivo Municipal, "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.719.220,91
NA FORMA QUE ESPECIFICA."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 04 de
outubro de 2021, tendo Parecer Favorável.
O referido Projeto de Lei visa regulamentar a implantação de sistema de
abastecimento de água em áreas rurais, contemplando as comunidades do P.A. Jaraguá,
Gleba Martins, Santa Maria e Serrinha.
Considerando ser uma necessidade onde beneficiará e melhorará a qualidade de
vida dos moradores destas comunidades.
Considerando que o Parecer Jurídico desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão e li 04 de outubro de 2021.
ans
Vereadora Eva DE Pereira (PSB) - Relatora
(6) deacordo ( | )em desacordo (. ) de acordo, com restrições
Ed
] Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
(-*)deacordo ( Jemd rd (. ) de acordo, com restrições.
cadora Cleide A
( |) deacordo (
eixo (PSDB) - Vice-Presidente
é ) de acordo, com restrições
Vereador H eira Junior (PL) - Membro
( -)Jdeacordo ( )
Vereador EA Zandoná (DEM) - Membro
(x )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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