PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº197/2021/GP-AB
Água Boa, 13 de outubro de 2021.
À Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Água Boa -
Vereador mind
LUIS CESAR DE LARA PINTO EE Date: MAAOISOAT aaa, .
Presidente da Câmara Municipal Água Boa Legislativo Ne
Nesta RdeMnno
Matrícula: 000012
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1650.
Tem o presente por finalidade submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei 1650, de 13 de outubro de 2021, que “INSTITUI! O FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT :
Fone: (66) 3468-6400 ) ÁGUA ROR
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RENOVAÇÃO E TRABALHO
——— GESTÃO 2021/2024-——
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1650, de 13 de outubro de 2021 — do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT
RA Vad “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS
CEARA ERA ratio: 18:00 cl qt, DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE
geo toutd? aee ÁGUA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ant
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica instituído, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Água Boa,
o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, de natureza contábil, com o objetivo de gerenciar
recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades
relacionadas aos direitos da mulher no Município de Água Boa.
Parágrafo Único: O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, visa assegurar recursos
necessários para a efetivação das políticas públicas dedicadas à promoção da equidade de
gênero; à garantia e à realização dos direitos da mulher; ao empoderamento da população
feminina e ao combate à violência contra a mulher.
Art. 2º - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, será gerenciado pela Secretaria Municipal
de Assistência Social a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, sendo de
competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e
ações voltadas aos direitos da mulher.
Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
|. As transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
Il. Astransferências e repasses do Município;
Hll. Os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e
imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais;
Iv. — Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V. As doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda,
conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VI. Outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
Vil. As receitas estipuladas em lei.
serão depositados em conta especial sob a
da Mulher”, e sua destinação será deliberada
$ 1º - Os recursos que compõem o Fundo
denominação “Fundo Municipal dos Direitos
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por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos
necessários para as ações destinadas a ações dos direitos da mulher.
$ 2º - Os recursos de responsabilidade do Município de Água Boa, destinados ao Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do
respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção aos direitos da
mulher, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4º - A Secretaria ou Órgão Municipal Gestor prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher, sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dará vistas e prestará
informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 60 (sessenta)
dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e
operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 6º - Para o primeiro ano do exercício financeiro, O Prefeito Municipal remeterá à Câmara
Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo Único: A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo
providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento
do Município.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 13 DE OUTUBRO DE 2021.
MARIANO NKIEWICZ FILHO
SEBASTIÃO ANTO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1650, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Ao cumprimentarmos Vossa Excelência e demais membros desse Poder,
encaminhamos para apreciação dos senhores Pares o Projeto de Lei nº 1650 de Autoria do
Poder Executivo Municipal, assim denominado:
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A criação do Fundo Municipal de Direitos da Mulher tem o objetivo de possibilitar o
apoio financeiro a projetos, eventos e atividades voltadas ao público feminino. A criação do
Fundo visa à captação de recursos, tanto em nível municipal, quanto em nível estadual e
federal, para que se atinjam os objetivos na garantia dos Direitos da Mulher, principalmente
para aquelas em situação de violência doméstica.
Dessa forma, apresentamos o presente Projeto de Lei esperando contar com a
costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a
oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos demais membros desse Poder, nossa
elevada estima e especial consideração.
Atenciosamente,
- = v
SEBASTIÃO ANTONIO!LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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