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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT sie
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 —
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR a
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 097/2021 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1646, de 20 de setembro
de 2021, do Executivo Municipal, "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 4º E ART. 6º DA
LEI MUNICIPAL Nº 1143/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ÁGUA BOA-MT."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 13 de
outubro de 2021, tendo Parecer Favorável.
O referido Projeto de Lei visa alterar e regulamentar o rol dos membros do
presente conselho, bem como altera nomes de secretarias que foram alteradas na atual
gestão executiva municipal.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 110/2021 desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
a) de outubro de 2021.
, Vereadora Eva da SAP eira (PSB) - Relatora
Eiras acordo ( |) em desaçordo ) de acordo, com restrições
Sala da Comissão Ger,
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente
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RUA9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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