materia nº 98/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT a
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 =
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR <<
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 098/2021 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 170,
de 16 de agosto de 2021, do Executivo Municipal, "INSTITUI O REGIME DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT; FIXA O
LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 13 de
outubro de 2021, tendo Parecer Favorável.
Devido as referidas obrigatoriedades estarem inseridas nos Parágrafos 14 e 15 do
Artigo 40 da Constituição Federal.
O referido Projeto de Lei visa criar e regulamentar um regime de previdência
complementar para os servidores efetivos segurados obrigatórios do ÁGUA-PREVI.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 090/2021 desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão
1, ao3,13 de outubro de 2021.
Vereadora Eva da
ereira (PSB) - Relatora
5 deacordo ( Jem
) de acordo, com restrições
Vereador Leonardo Leite
rdo (| )em desaco
ibeiro (MDB) — Presidente
(. ) de acordo, com restrições.
Vereadora Chião Aleixo (PSDB) - Vice-Presidente
(| )deacordo (|) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
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