CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT e
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 E a
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ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO — SAPL
Nº 891/2021 | DATA | 15/10/2021 HORA | 11:36:45
x | INDICAÇÃO | REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 213/2021
AUTORIA: Vereador Igor de Sousa Matos (DEM) - Em Coautoria com os Vereadores
Adelar Fusinato (DEM); Cleide Maria Machião Aleixo (PSDB); Demilson Augusto de,
Carvalho (PSB): Elton Jones Bettio (MDB); Eva da Silva Pereira (PSB); Heronides|
Silveira Junior (PL); José Ari Zandoná (DEM); Leonardo Leite Ribeiro (MDB) e Lisiani
Maria Luz Figueiró (DEM) e Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
Os Vereadores que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração é
Planejamento; ao Ilustríssimo Senhor Earle Francisco da Silva, Secretário Municipal de
Finanças, ao Ilustríssimo Senhor Márcio Antônio Faoro, Diretor Executivo do
ÁGUAPREVI e ao Ilustríssimo Senhor Marcio Idram Weber, Presidente do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Água Boa — MT, solicitando a
viabilidade de estudos para que seja acrescentado ao Artigo 44 da Lei Municipal nº 869,
de 25 de agosto de 2006, o inciso XI, conforme tabela progressiva anual (anexa), a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 44 (...);
“xT- os valores arrecadados mensalmente pelo município, por meio da cobrança
de taxas, licenças e aplicação de multas, bem como juros, mora e valores em
dívida ativa recuperados, decorrentes da cobrança de taxas, licenças e aplicação
de multas, terão seus percentuais repassados ao Fundo do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Água Boa — ÁGUAPREVI até o ano de 2097"
2022 - 15%
2023 — 20%
2024 — 25%
2025 — 30%
2026 — 35%
2027 — 40%
2028 — 45%
a partir de 2029 — 50%.
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PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
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JUSTIFICATIVA
Diante do cenário caótico das contas do Regime Geral de Previdência Social, em
grande medida decorrente da derivação dos déficits dos Regimes Próprios de Previdência
social. a Reforma da Previdência ocorrida em novembro de 2019 incumbiu os gestores
dos Regimes Próprios de Previdência Social de uma série de medidas a serem tomadas,
especialmente visando a redução dos déficits dos Regimes Próprios e consequentemente
do Regime Geral.
Tais medidas passam entre outras por obrigatoriedade de reajuste dos valores
contributivos dos servidores. fixação de teto máximo de aposentadorias e pensões, criação
de regimes complementares, enfim, uma amarração e busca de alguma medida de
isonomia de responsabilidades dos participantes do sistema.
No que tange ao Regime Próprio de Previdência Social de Água Boa, o ÁGUA-
PREVI, cumpre salientar que as informações públicas demonstram um regime em
equilíbrio, com caixa para garantir a aposentadorias e pensões futuras. Sem a necessidade
de adentrar detalhes da técnica contábil, podemos afirmar que há equilíbrio atualmente
entre as receitas e despesas, e ainda assim tendo sido cumpridas as exigências até O
momento impostas pela já citada Reforma de 2019.
Tal situação decorre da gestão com visão estratégica de longo prazo, com planejamento e
buscando sempre a saúde financeira do regime, vislumbrando um horizonte distante
cronologicamente, mas contemporâneo sob a perspectiva da estratégia.
Com esse objetivo, de maneira a complementar a visão estratégica dos gestores
do Regime, indicamos o presente Projeto de Lei. O que se busca por meio do presente é
a manutenção do equilíbrio por meio da diversificação de fontes de receita do Fundo,
destinando uma nova fonte de recursos, sem onerar novamente os servidores, sem criação
de nova despesa, e especialmente sem onerar o cidadão.
Destinar um percentual de valores arrecadados com taxas e multas para o Fundo
é não somente aumentar as fontes de receita, mas promover uma fonte que ainda
inicialmente incipiente, possa ser perene, contribuindo para a saúde e solidez do Fundo
com o passar dos anos.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 18 de outubro de 2021.
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Igor de R sa Matos N No
Vereador Autor (DEM) N A
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Indicação nº 213/2021
Adelar Fusinato
Vereadora Coautora (P
N /
Demilson Augusto de Carvalh
Eva da reira
Vereado: autora (PSB)
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HeronidesíSilveira Júnior
Vereador Coautor (PL)
Leonardo Leite Ribeiro
Vereador Coautor (MDB)
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