| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | ACRESCENTA A REDAÇÃO DO ART. 24-A, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 24-A. (...); § 1º – “O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA PROJETOS QUE VISAM À EDIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS VERTICAIS, SERÁ EMITIDO EM CONFORMIDADE COM O ANEXO VII.” |
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Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso EMENDA ADITIVA Nº 020/2013 AUTORIA: Vereador Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSD — Em Coautoria com os Vereador José Eugênio de Paiva/PSB: Edegar José de Oliveira/PR; Eva da Silva Pereira Dias/PSDB e Mauri Alberto Moresco/PDT. Acrescenta a redação do Art. 24-A, $ 1º, da Lei Complementar nº 047, de 08 de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação: Art. 24-A, (...); $ 1º “O Alvará de Construção para projetos que visam à edificação de condomínios edilícios verticais, será emitido em conformidade com o Anexo VEL” PROTOCOLO DA SESSÃO JUSTIFICATIVA +. Agescenta-se a palavra edilícios “verticais”. Aprovado por Votos A - Wyte p3' Em Sala da Comissão Geral, aos 19 de Agosto de 2013. Vereadora Goautora'/PSDB Edegar José de Oliveira Vereador Coautor/PR Rua 09, nº 485 : Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: wiww.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabQcamaraaguaboa,mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08