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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 908/2021 DATA | 15/10/2021 | HORA | 17:48:31
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO | MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 076/2021
AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Júnior (PL) — Em Coautoria com os Vereadores:
Adelar Fusinato (DEM): Igor dos Santos Matos (DEM); José Ari Zandoná (DEM) e
Lisiani Maria Luz Figueiró (DEM).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar
à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde e a Ilustríssima
Senhora Carolina Bernardo Leite, Chefe do Escritório Regional de Saúde de Água Boa,
e ao Ilustríssimo Senhor Rafael Salamoni, Diretor Executivo do CISMA, requerendo que
seja respondido a esta Casa de Leis quais são os erros mais constantes nos pedidos de
regulação do Hospital Regional “Paulo Alemão” (CISMA) juntamente com a Central
Municipal de Regulação de Água Boa.
JUSTIFICATIVA
Tais informações nos são de grande relevância, para otimizar as informações entre
CISMA e Central Municipal de Regulação de Água Boa.
Exemplo ocorrido entre os dias 07 a 11 do corrente mês com o paciente Jesus
Amado (infelizmente que veio a óbito) o qual estava com traumatismo craniano, sendo
que no setor de regularização não foi aberta solicitação de encaminhamento para a UTI,
mas apenas atualizaram o quadro deste paciente a solicitação de tomografia de crânio, a
qual foi encaminhada ao dr. Wilson para avaliação, conforme boletim no dia 09/10, o
mesmo não fora atualizado mais. Informamos que no dia 11/10 foi feito nova atualização,
e que para este fato acontecer, teve que ter interferência deste vereador (Heronides
Silveira Júnior).
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Vale ressaltar que o art. 6º da Constituição Federal de 1988 e art. 7º da Lei (
Orgânica Municipal vigoram com a seguinte redação:
Aprovado por U ne nimid ade, Z”
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
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PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR : a
"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta C, onstituição. "(NR)
“Art. 7º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Lei Orgânica.”
Bem como o art. 12, inciso XLII, art. 165; art. 166; art. 167, incisos HI, IV,
V, VI, VII e VIII da Lei Orgânica Municipal:
Art. 12. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as
seguintes atribuições:
XLII - prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população;
Art 165 4 Saúde é um direito de todos os munícipes, e dever dos poderes públicos
assegurados mediante política socioeconômica que vise a eliminação dos riscos de
doença e outros agravos, e o acesso universal e igualitário às ações de serviços para a
sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 166 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa
fisica ou jurídica de direito privado.
Art. 167 As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada
e constitui o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito municipal, organizado de acordo
com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda,
aos seguintes preceitos:
HH - universalidade de acesso aos serviços da saúde;
IV - preservação de autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
V- igualdade de assistência à saúde;
VI - direito de informação;
VII - capacidade de resolução do serviço em todos os níveis de assistência;
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ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR =
Requerimento nº 076/2021
VIII - participação em nível de decisão, de entidades representativas de usuários,
profissionais e administradores do serviço de saúde, e representantes do Poder
Legislativo, na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações da saúde,
através do Conselho Municipal de saúde de caráter deliberativo e paritário.
Sendo assim, diante o exposto, como agentes políticos do município, buscando manter e
cumprir a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e demais leis em vigor, exercendo
sempre o mandato que nos foi confiado como Vereadores, Vereadoras em promover a respeito ao
nosso peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Portanto, aguardamos manifestações
por parte dos órgãos competentes, para nosso conhecimento.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 18 de outubro de 2021.
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Heroni sifv ira Júnior
Vereador Autor (PL)
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Adelar Fuginato Igor de Sóysa Matos
Vereador Coautor (DEM) Vereador Coautor (DEM)
js Zandoná Lisiani Maria Figueiró
Vereador Coautor (DEM) Vereadora Coautora (DEM)
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aprovado por pool
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