materia nº 100/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 100/2021 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1648, de 18 de outubro
de 2021, do Executivo Municipal, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA COM A UNIÃO FEDERAL,
POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, ATRAVES DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SDA/MAPA, COM INTUITO DO DESENVOLVIMENTO DE AÇÃO
DIRETAMENTE LIGADS AOS TRABALHOS DA AREA DE INSPEÇÃO DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 18 de
outubro de 2021, tendo Parecer Favorável.
O referido Projeto de Lei visa firmar acordo de cooperação técnica com a união
federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com o
objetivo de conjugar esforços para execução de ações de inspeção industrial e sanitária
de produtos de origem animal.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 114/2021 desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão qe
a!
Vereadora Eva da S Ms J
Cjyde acordo ( |) em desacordo
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente
) de acordo AS VA ) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
( O uia bu civão Aleixo (PSDB) - Vice-Presidente
)deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
4
As i ftmior (PL) - Membro
sácordo (* ) de acordo, com restrições
aos 18 de outubro de 2021.
) de acordo, com restrições
e)
———— de
E Ari Zandoná (DEM) - Membro
(X )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
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