materia nº 1653/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 203/2021/GP-AB
Água Boa, 19 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei 1653, que Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no
valor de R$ 140.000,00 na forma que especifica EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
JÁ
Mariano nkiewicz Filho
Prefeito Municipal
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À Sua Excelência o Senhor 14 SCOLO
Vereador 42.9) Ha4, ; FOLHA
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO Ho Ja: vera Elos
Presidente da Câmara Municipal
Agua Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 E] ÁGUA BOA
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GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº ; DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1653, de 19 de outubro de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 140.000,00 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil
reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20182 — Custeio COVID-19 (Estado)
Elemento de Despesa:
3.1.90.04.0000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | R$ | 42.000,00
3.1.90.11.0000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -|R$ 80.000,00
PESSOAL CIVIL | |
3.1.90.13.0000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ 10.000,00
3.1.91.13.0000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS [R$ 8.000,00
TOTAL [R$ 140.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através
do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 138/2021 e destinado pela Secretária de
Estado da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 19 de Outubro de 2021.
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Secretário de Administraçã ejamento
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1653, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza
a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 140.000,00 na forma que
especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de abrir
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação para a Secretaria de Saúde conforme a
Portaria Nº 138/2021 que autoriza uma parte dos recursos destinados para custeio da Secretaria
de Saúde e esse excesso mencionado é para destinação a folha de pagamento de competência
do mês de outubro do corrente exercício.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 19 de Outubro de 2021.
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