PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº199/2021/GP-AB
Água Boa, 18 de outubro de 2021.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
À Sua Excelência o Senhor OT]
Vereador PROTOCOLO GERAL 923/2021
Data: 20/10/2021 - Horário: 15:05
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO Legislativo E
Presidente da Câmara Municipal Água Boa a E leMom
Nesta Matricula: 000012
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1651.
Tem o presente por finalidade submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei 1651, de 18 de outubro de 2021, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A LANÇAR CAMPANHA “IPTU PREMIADO” EM ÁGUA BOA/MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa.
Atenciosamente,
MARIAN KIEWICZ FILHO
feito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT í
Fone: (66) 3468-6400 E PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
———— GESTÃO 2021/2024
ÁGUA BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº “DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº 1651, de 18 de outubro de 2021, do Executivo).
Câmara Municipal de Água Boa - MT
OC qo “AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
Data. 20/10/2021 - Horário: 18:05 psi MUNICIPAL A LANÇAR CAMPANHA “IPTU
Legislativo Nu qoi7 PREMIADO” EM ÁGUA BOA/MT E DÁ
Nel quai dO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ot
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Município de Água Boa/MT fica autorizado a Lançar Campanha “IPTU
PREMIADO”, que visa estimular o Pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano no
âmbito do Município para o ano de 2021.
Parágrafo Único: A campanha “IPTU PREMIADO” tem como objetivo Educar a
população no sentido de cada proprietário de Imóvel Urbano sentir-se participante do
processo de construção de sua cidade.
Art. 2º - A Campanha será operacionalizada pela Secretaria Municipal de Finanças
juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, e Gerência de
Tributação, em parceria com os demais Departamentos da Municipalidade.
Art. 3º - A premiação na modalidade sorteio, será feita entre os contribuintes que
preencherem os requisitos desta Lei sendo:
a) 01 (uma) Motocicleta O Km; e
b) 01 (uma) TV de 50 Polegadas.
Art. 4º - Para cumprimento do disposto nos artigos precedentes, a Campanha
deverá obedecer o seguinte regulamento:
Il. A campanha de incentivo ao Pagamento de Imposto Predial e Territorial
Urbano “IPTU PREMIADO”, corresponderá o exercício de 2021.
ll. O comprovante de pagamento, deverá ser efetuado de forma legível,
contendo nome e endereço, bairro, telefone se houver, e estar
devidamente firmado pelo participante, e o controle interno dos
pagamentos de IPTU, junto à Gerência de Tributação até a data da
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 >
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br A
CNPJ: 15.023.898/0001-90 pa
Pa ÁGUA BOA
:09 PREFEITURA
Se
RENOVAÇÃO E TRABALHO
—GESTÃO 2021/2024—
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
realização do sorteio, servirá para credenciar todos os imóveis da cidade.
Hl. Os cupons não terão validade ocorrendo rasuras, adulterações ou
emendas que impossibilitem a identificação de sua autenticidade, bem
como cupom reproduzido por qualquer outro mecanismo e/ou sistema
que não seja o original expedido pela municipalidade.
IV. Caberá a Gerência de Tributação:
a) Orientar os participantes e dirimir dúvidas referentes à campanha;
b) Aprovar ou impugnar os cupons sorteados;
c) Coordenar o processo de sorteio;
d) Coordenar o processo de entrega da premiação;
e) Zelar pelo cumprimento do disposto na presente lei, e,
f) Elaborar relatório geral da campanha.
Art. 5º - Para obtenção de cupons e ou direitos para o sorteio, o contribuinte deve
estar com o pagamento dec IPTU do ano de 2021 em dia.
Art. 6º - A campanha será divulgada na imprensa local, site
www.aguaboa.mt.gov.br, mural oficial do município, bem como qualquer esclarecimento
será prestado pela Gerência de Tributação e Cadastro, ou orgão correspondente.
Art. 72 - O sorteio ocorrerá durante a realização do evento Natal Iluminado, no mês
de dezembro dos anos de 2021.
Art. 8º - Cada contribuinte receberá um cupom, e todos os imóveis urbanos do
Município estarão concorrendo ao sorteio da Campanha “IPTU PREMIADO”, ficando a cargo
da Gerência de Tributação, a verificação de regularidade fiscal no ato do sorteio.
Art. 9º - Não estarão concorrendo na Campanha “IPTU PREMIADO”, os lotes
públicos e aqueles contribuintes que forem beneficiados com isenção na forma da legislação
em vigor.
Art. 10 - As despesas para aquisição da Motocicleta e TV 50 polegadas, a serem
adquiridas, para atendimento do capitulado nos artigos retro desta Lei, deverão obedecer
ao exigido na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, com suas alterações, com a seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade: 002 — Tributação
Função: 04 Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT /
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br - Q,
B ÁGUA BOA
PREFEITURA
&
RS
Sã
RENOVAÇÃO E TRABALHO
— —— GESTÃO 2021/2024
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Subfunção: 123- Administração Financeira
Programa: 0009 — Gestão da Dívida Municipal
Ação: 10015- Aquisição de Premiação
Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas,
Científicas, Des
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000- Recursos ordinário
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 18 DE OUTUBRO DE 2021.
EARLE F CO DA
Secretário pal de
Secretário Municipal de Administração e Plahejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
2) ÁGUA BOA
AS) PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1651, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o incluso Projeto Lei nº 1651,
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LANÇAR CAMPANHA “IPTU
PREMIADO” EM ÁGUA BOA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e
aprovação dessa Egrégia Câmara Municipal.
A Campanha “IPTU PREMIADO”, tem por finalidade fomentar o pagamento dos
tributos, beneficiando principalmente aqueles que se encontram adimplentes com suas
obrigações para com o Município.
Como já é do conhecimento desta Casa de Leis, e de suma importância ampliarmos
e melhorarmos a eficiência na arrecadação de tributos relativas às receitas próprias.
Neste aspecto convém ressaltar que o Próprio TCE-MT recomenta melhorar a
arrecadação e que a plenária da Camara aprovou máteria neste sentido.
Sendo assim, contamos com atenção dos ilustres Vereadores que compõem este
Parlamento, para aprovação do presente Projeto
SEBASTIÃO ANTONI
Secretário Municipal de Administração é Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT | ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 E PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024