materia nº 102/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 102/2021 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1650, de 13 de outubro
de 2021, do Executivo Municipal, "INSTITULO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA MULHER DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 26 de
outubro de 2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando que a criação do Fundo Municipal de Direitos da Mulher tem o
objetivo de possibilitar o apoio financeiro a projetos, eventos e atividades voltadas ao
público feminino.
Considerando que a criação deste Fundo visa à captação de recursos, tanto em
nível municipal, quanto em nível estadual e federal para que se atinjam os objetivos na
garantia dos Direitos da Mulher, principalmente para aquelas em situação de violência
doméstica.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 117/2021 desta Casa de Leis que opina
pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral,-aos 26 de outubro de 2021.
Vereadora Eva Pereira (PSB) - Relatora
( )deacordo ( |) em desácordo (. ,) de acordo, com restrições
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
( )deacordo ( )Jemdesacordo - ( | )de acordo, com restrições.
é assita Aleixo (PSDB) - Vice-Presidente
( | )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo. com restrições
Vefcadora Cleide
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
ee