| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | ACRESCENTA A REDAÇÃO DO ART. 24, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 24 (...); § 1º – “PODERÃO SER AUTORIZADOS PROJETOS QUE REDUZAM O COEFICIENTE DE PERMEABILIDADE ACIMA ESTIPULADO NA ZONA CENTRAL E INDUSTRIAL, DESDE QUE SEJA REALIZADA EM CONTRAPARTIDA OBRA DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE ÁGUAS PLUVIAIS E PISOS PERMEÁVEIS E/OU CALÇAMENTO PERMEÁVEL.” |
| native_id | 449 |
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mara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso EMENDA MODIFICATIVA Nº 021/2013 AUTORIA: Vercador Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSD — Em Coautoria com os Vereador José Eugênio de Paiva/PSB/ Eva da Silva Pereira Dias/PSDB e Mauri Alberto Moresco/PDT, Acrescenta a redação do Art. 24-A, $ 1º, Lei Complementar nº 047, de 08 de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação: ANEXO VII - REGIME URBANÍSTICO DIFERENCIADO ZONA co cr H CAM AFASTAMENTO LATERAIS, COEFICIENTE | COEFICIENTE DE | ALTURA COEFICIENTE DE FRONTAIS E DE PERMEABILIDADE | MÁXIMA | APROVEITAMENTE FUNDOS OCUPAÇÃO EM O MÁXIMO METROS Zona Cumpra-se o Administrativa e Código de Obras Zona Central 0% 30% 95 35 do Município de Água Boa, Lei Municipal nº 002/83 e Lei Complementar nº 047 (Plano Diretor) em seu . E Art. 245 1º, $ 3º - Na Altura Máxima em Metros (H) fica definido que o ponto inicial de medida da altura é o ponto mais alto do terreno e o ponto final de medida é a iluminação sinalizadora final. (Com o ANEXO VII). PROTOCOLO DA SESSÃO Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www. camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(QDcamaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08 Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso JUSTIFICATIVA Após reunião com engenheiros e arquitetos do município de Agua Boa ficou esclarecido que as melhores propostas para alterações no Plano Diretor são essas. Sala da Comissão Geral, aos 19 de Agosto de 2013. | r q José Eugênio de Paiva Vereador Coautor/PSB resco Eva da S eira Dias oautor/PDT 4 Vereadora ora'PSDB Edegar José de Oliveira Vereador Coautor/PR Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(camaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08