| Tipo | Projeto de Lei Legislativo Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | “AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7º, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. |
| native_id | 4494 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-20 | Aguardando Sanção | — | — |
| 2021-12-20 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2021-12-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
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