materia nº 1656/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº209/2021/GP-AB
Água Boa, 29 de outubro de 2021.
À Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Água Boa -
Vereador munido
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO PROTOCOLO GERAL 951/2021
, * aa X Data: 29/10/2021 - Horário: 14:00
Presidente da Câmara Municipal Água Boa Legislativo .
aves.
Nesta Alana Marat, de ico
Matrícula: 000012
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1656.
Tem o presente por finalidade submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei 1656, de 29 de outubro de 2021, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ART. 1º
DA LEI Nº 1193/2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, acompanhado da respectiva mensagem para
análise e aprovação do plenário desta casa em regime de REGIME DE URGENCIA URGENTÍSSIMA.
Atenciosamente,
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº DE DE DE 2021.
Projeto de Lei nº 1656, de 29 de outubro de 2021, do Executivo)
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO “V” DO ART. 1º DA LEI
Nº 1193/2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de de de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso “V” do artigo 1º da Lei nº 1193, de 06 de junho de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
V — Denomina-se incetivo o valor repassado as equipes antes ou
durante o evento para que seja utilizado de modo favorável
auxilando o participante na confecção de uniforme, compras de
demais materiais e serviços, que serão utilizados pela equipe no
determinado evento;
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 29 de outubro de 2021.
Câmara Municipal de Água Boa - MT , f So
[Ii Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
PROTOCOLO GERAL 951/2021 Prefeito Municipal
Data: 29/10/2021 - Norário: 14:00
Legislativ:
QUA.
maxa Marmet Q, de Moura
“ Matrícula: 000012
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Fone: (66) 3468-6400 E AG UA BOA
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ESTADO DE MATO G
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1656, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
y sao
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Saudamos os iminentes Vereadores, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação de
Vossas Excelências, o Projeto de Lei que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ART. 1º DA LEI Nº
1193/2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Como é do conhecimentos dos Nobres Vereadores desse Legislativo, a Lei nº 1193/2013, tem por
objetivo o incetivo à equipes esportivas do Município de Água Boa.
A nova redação ao inciso “V” se faz necessária, tendo em vista que no mesmo está previsto
“compra de materiais” e necessitamos também de “compra de serviços” para atender
principalmente a aquisição de passagens interestaduais para participação dos atletas em
competições nacionais.
Diante do exposto, justificamos a necessecidade dá nova redação ao inciso V da Lei 1193/2013.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos Ilustres Vereadores que compõem este
Parlamento para aprovação deste Projeto de Lei REGIME DE URGENCIA URGENTÍSSIMA.
Ea
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração e Ph nejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT om ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 Ã. py PREFEITURA
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