materia nº 112/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 “e
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 112/2021 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Substitutivo nº 1611, de
03 de novembro de 2021, de Autoria do Executivo Municipal, que “INSTITUI A TAXA
DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO
FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS — TRS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA. EM
ACORDO COM O ART. 35 DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 E ALTERAÇÕES
POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 09 de
novembro de 2021, tendo Parecer Favorável com emendas.
A presente propositura tem como intuito instituir a taxa da coleta, remoção e
destinação final do lixo no município de Água Boa, onde institui-se Juntamente na
cobrança da fatura de água.
Considera-se ainda que a não aprovação do referido projeto de lei poderá acarretar
em regime de renúncia fiscal, tendo como resultado que o município declare através de
outras fontes, podendo prejudicar vários projetos em finalização, sendo na FUNASA e
em outros ministérios, projetos esses que visam investimentos na área de saneamento.
Considera-se ainda a audiência pública realizada no dia 02 de agosto que teve
como pauta a discussão do referido projeto de lei.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 065/2021 desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral /ãos 09 de novembro de 2021.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente/Relator Ad-Hoc
( Jdeacordo ( ) em desacordo (| )Jde acordo, com restrições.
Vereador Heron
( )de acordo (4 )em
ilveira Junior (PL) - Membro
ordo (. ) de acordo, com restrições
Vereador 305 Aron (DEM) - Membro
( ) de acordo (RO) em desacordo ( X) de acordo. com restrições
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