materia nº 23/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT 1.
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 - -
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR <—
EMENDA MODIFICATIVA Nº 023/2021
AUTORIA: Comissão Geral.
Modifica-se o $ 8º do artigo 4º do Projeto de Lei Substitutivo nº 1611, de 03 de novembro
de 2021, do Executivo Municipal, que “INSTITUI À TAXA DE COLETA, REMOÇÃO.
TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
— TRS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA. EM ACORDO COM O ART. 35 DA LEI
FEDERAL Nº 11.445/2007 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Onde lia-se:
Art. 4º-(...)
S1º-(.)
$ 8º - Sem prejuízo do exposto no $ 5º. caso a unidade geradora edificada e não ligada
à rede pública de água disponha de outro meio de medição de volume de água
consumida, respaldado pela empresa e/ou concessionária de água e esgoto municipal.
o cálculo da TRS observará o regramento geral das unidades geradoras medidas.
Passa-se a ler:
Art. 4º-(...)
B1º=(.)
$ 8º - Caso a unidade geradora edificada e não ligada à rede pública de água disponha
de outro meio de medição de volume de água consumida, respaldado pela empresa
e/ou concessionária de água e esgoto municipal, o cálculo da TRS observará o
regramento geral das unidades geradoras medidas.
JUSTIFICATIVA
Considerando a emenda modificativa nº 022/2021 onde suprime o $ 5º do Art. 4º do
projeto de lei nº 1611, a referida emenda modificativa se dá para adequar o texto do $ 8º caso
a emenda for aprovada.
Sá da Comissão Gerat. aos 09 de novembro de 202
Leonar: ERA Heronid eira Junior
Presidente/Relator Ad-Hoc (MDB) Membro (PL)
O
Jgst Ari Zandoná
Membro (DEM)
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR
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