materia nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
Acompanhamento de Projetos
1º -Tramitação de Projetos em Sessão
Projeto ade Dw Aegeslundi Cemp ne Co4/2r
Apresentado em Sessão do Dia 4 9 44 / Rd Leitura em Plenário:
Dias: GOlneania ) Pluis E
2º - Tramitação Comissão Geral:
Data Limite Para Parecer: A ) / À ) Nj psbddy
1º Apreciado em Reunião: / /
Pedidos de Parecer:
Regime de Tramitação:
Convocação de Interessados:
obs:
2º Apreciaçãoem: .— / [0 -3ºApreciaçãoem: / j.
4º Apreciaçãoem: .. / [0 -SºApreciaçõoem: / /
6º Apreciaçãoem: . / ; A
Parecer:
Emendas:
3º - Sessão Plenária
Apreciado em Sessão Plenária: / / Votação: A
Obs.:
Projeto:
Vetos do Prefeito:
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR nn a
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PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 004/2021
De 12 de novembro de 2021
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“CONCEDE REAJUSTE ANUAL DE
1, q mnantorço VENCIMENTOS E SALÁRIOS,
ns do geesbe É CONFORME INCISO X, DO ART. 37,
Goral
Poço Peres DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E,
Como DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Água Boa. Estado de Mato Grosso. Dr.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pela Carta Magna e a Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária .............. e eu sanciono a seguinte Lei
Complemantar.
Art. 1º — Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais do Poder
Legislativo Municipal. uma revisão geral anual, abaixo especificada. a incidir sobre
vencimentos.
| - De 6,94% (seis virgula noventa e quatro por cento) para Servidores
regidos pela Lei Complementar nº 109, de 10 de abril de 2017 e pela Lei
Municipal nº 1300, de 01 de julho de 2016, retroagindo seus efeitos a partir de
01 de abril de 2021.
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de
cada unidade administrativa. pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação. com efeitos a partir de 0! de Janeiro de 2022. revogadas as disposições
em contrário.
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MENSAGEM
Este reajuste está dentro da legalidade dos índices oficiais a serem
cumpridos pela lei de responsabilidade fiscal.
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Vice Presidente
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