| Ementa | Solicitam a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento e ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando a viabilidade de realizar em caráter de emergência estudo sobre possibilidade de alterar/revogar conteúdo da Lei Municipal 887, de 15 de dezembro de 2006 de modo que tal revisão, adequação, seja baseado na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 (leis anexas), abrangendo aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate e Endemias (ACE) bem como enquadrá-los no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, de nosso município. |
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