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materia nº 26/2013

Tipo Emenda
Número / Ano 26 / 2013
Date 2013-10-23
EmentaACRESCENTA –SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 1.234, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2O (...) PARÁGRAFO ÚNICO – FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ENCAMINHAR A CÂMARA MUNICIPAL, TODOS OS DECRETOS QUE SERÃO SUPLEMENTADOS ANTES DA SUA LIQUIDAÇÃO.
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Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
EMENDA ADITIVA Nº 026/2013
AUTORIA: Vercador Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSD — Em Coautoria com os
Vereadores José Eugênio de Paiva/PSB.
Acrescenta -se Parágrafo Único ao Art. 2º do Projeto de Lei nº
1.234, de 07 de Outubro de 2013, que passa a seguinte redação:
Art. 2º (...)
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar a
Câmara Municipal, todos os DECRETOS que serão suplementados antes da sua
liquidação.
JUSTIFICATIVA
Tal medida se torna viavél para o esclarecimento a está comissão de tamanha
suplementação, bem como sua destinação.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 23 de outubro de 2013.
Veretdor Coautor/PSB
PROTOCOLO DA SESSÃO
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabQ)camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08

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