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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 = o e .
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR À apso
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL |
Nº | 1003/2021 |[DATA| 10/11/2021 HORA | 16:46:52 |
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INDICAÇÃO x REQUERIMENTO
MOÇÃO |
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REQUERIMENTO Nº 078/2021
AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Júnior (PL)
O Vereador que este subscreve. vem na forma regimental em vigor, ouvido o
soberano Plenário, encaminhar expediente a Mesa Diretora da Câmara Municipal.
solicitando a realização de audiência pública, para tratarmos sobre o novo “Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano de Água Boa-MT e, dá outras providências”. com base no
art. 140 e art. 142 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo especial a questão urbana.
consagrando o plano diretor como o principal instrumento da política de desenvolvimento
e expansão urbana. Determina a obrigatoriedade de sua aplicação para municípios com
população superior a 20 mil habitantes.
O Estatuto da Cidade, lei nº 10.257. de 10 de julho de 2001, regulamentou o
capítulo sobre política urbana da Constituição Federal, sendo que. em seu artigo 40 $ 3º,
determina que o plano diretor deverá ser revisto a cada dez anos.
Seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, a Administração
Municipal está revisando o Plano Diretor Municipal, objetivando o crescimento ordenado
para as próximas décadas.
Audiências Públicas se fazem necessária, levando em conta que a revisão é
fundamental para o desenvolvimento da cidade de forma organizada e sustentável, focada
na busca pelo bem-estar social.
Plenário “José Nogueira Paniago”. aos 12 de novembro de 2021.
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