| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | PARECER Nº 110/2021 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 001, de 02 de agosto de 2021, de autoria do Vereador Luís César de Lara Pinto Filho, que “INCLUI O § 4º NO ARTIGO 54 E OS §§ 14º E 15º NO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2017, A QUAL INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 4539 |
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