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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 E
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR ps
t
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 107/2021 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1649, de 13 de outubro
de 2021, do Executivo Municipal, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A EMITIR SELO MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR AOS PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS ARTESANAIS PRODUZIDOS EM ÁGUA BOA-MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 04 de
novembro de 2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando que o Projeto de Lei tem como objetivo incentivar o
desenvolvimento do Município de Água Boa, fortalecendo os pequenos produtores que
produzem alimentos saudáveis, baratos e sem demandar grandes deslocamentos para
chegar ao consumidor.
O Selo Municipal da Agricultura familiar de Água Boa. SEMAF-AB, tendo por
objetivo criar mecanismos para promover segurança e qualidade dos produtos
representados pelo selo, principalmente em se tratando da alimentação nutricional e
saudável.
Considerando que o Parecer Jurídico nº | 16/2021 desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão de novembro de 2021.
Vereadora Eva da reira (PSB) - Relatora
( Jdeacordo ( Jem desác (> ) de acordo, com restrições
e 7 FialMtáschião Aleixo (PSDB) - Vice-Presidente
( “Jdeacordo ( Jem desacordo (| )deacordo, com restrições
5
Junior (PL) - Membro
(| Jde acordo, com restrições
Vereador Jara Zandona (DEM) - Membro
( x) deacordo ( Jem desacordo í ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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