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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT —
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 E
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 108/2021 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1651, de 18 de outubro
de 2021, do Executivo Municipal que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A LANÇAR CAMPANHA "IPTU PREMIADO" EM ÁGUA B( JA-MT E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 04 de
novembro de 2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando que a campanha IPTU Premiado tem por finalidade fomentar o
pagamento dos tributos, beneficiando principalmente aqueles que se encontram
adimplentes com suas obrigações com o município.
Considerando a importância de ampliar e melhorar a eficiência na arrecadação de
tributos relativos a receitas próprias, sendo uma recomendação do próprio TCE-MT.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 121/2021 desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA.
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
era Pepe de novembro de 2021.
Vereadora Eva dy Ki Ny Pereira (PSB) - Relatora
a! )deacordo ( )Jemdesacordo
Sala da Comissão
= ( ) em desacordo ( )de acordo, com restrições.
LA
BAR Viaíia Aleixo (PSDB) - Vice-Presidente
)Jdeacordo (Jem desa (| )de acordo. com restrições
Vereador Heronide
"à Junior (PL) - Membro
(1 de acordo ( Jemd
) de acordo. com restrições
Vereador José fere MPE - Membro
( 019) deacordo ( Jem desacordo (|) de acordo. com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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