materia nº 109/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 «ii
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR a
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 109/2021 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1652, de 18 de outubro
de 2021, do Executivo Municipal que "INSTITUI O PROGRAMA NOTA PREMIADA
AB. QUE TEM COMO OBJETIVO FOMENTAR A CIDADANIA FISCAL NO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT"
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 04 de
novembro de 2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando que o projeto de Lei visa incentivar o consumidor a exigir a nota
fiscal na contratação de um serviço, tendo como estimulo concessão de créditos fiscais e
sorteio de prêmios. Além disso o crédito fiscal poderá ser utilizado para abatimento de
IPTU de exercícios subsequentes.
Considerando que o programa Nota Fiscal premiada AB, vai incentivar o
consumidor solicitar a prestação de serviços em estabelecimentos formais. que sofrem
concorrência desleal por aqueles que não emitem documentos fiscais de prestação de
serviços. Uma vez que não existe propriamente renuncia de receita, já que o programa
pretende ver aumentada sua receita. enquanto a regra da LRF é dirigida aos cuidados
relativos à perda ou diminuição de receita.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 122/2021 desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA.
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
ão Geral, abs 04 de novembro de 2021.
Sala da Comiss:
á À
/
eMa aschião Aleixo (PSDB) - Vice-Presidente
( )Jdeacordo (Jem desacordo ( ) de acordo. com restrições
Vereador Heroni Junior (PL) - Membro
( Jdeacordo ( )em desatórdo € | ) de acordo, com restrições
Vereador O crer (DEM) - Membro
(m) de acordo ( Jem desacordo (| de acordo. com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR