PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº220/2021/GP-AB
Água Boa, 23 de novembro de 2021.
mara Municipal de Água Boa - MT
RT
R GERAL 1043/2021
À Sua Excelência o Senhor DR ASS = Horário: 16:22
Legislativo
Vereador Abu
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO “Matricula: 000012
Presidente da Câmara Municipal Água Boa
Nesta
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1659.
Tem o presente por finalidade submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei 1659, de 23 de novembro de 2021, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A LANÇAR CAMPANHA “IPTU PREMIADO 2022/2024” EM ÁGUA BOA/MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação
do plenário desta casa.
Atenciosamente,
a
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
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LEINS , DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº 1659, de 23 de novembro de 2021, do Executivo).
Câmara Municipal de Água Boa -
CO : “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Data: 2a20GI -Norário: 1622 (jo aa, der Lançar Campanha “IPTU PREMIADO
Eogteintvo 2022/2024” em Água Boa/MT e dá outras
( /Matricula: 090012
providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Município de Água Boa/MT fica autorizado a Lançar Campanha “IPTU
PREMIADO 2022/2024”, que visa estimular o Pagamento de Imposto Predial e Territorial
Urbano no âmbito do Município de Água Boa/MT.
Parágrafo Único: A campanha “IPTU PREMIADO 2022/2024” tem como objetivo
Educar a população no sentido de cada proprietário de Imóvel Urbano sentir-se participante
do processo de construção de sua cidade.
Art. 2º - A Campanha será operacionalizada pela Secretaria Municipal de Finanças
juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, e Gerência de
Tributação, em parceria com os demais Departamentos da Municipalidade.
Art. 3º - A premiação na modalidade sorteio, será feita entre os contribuintes que
preencherem os requisitos desta Lei sendo:
a) 01 (uma) Motocicleta O Km;
b) 01 (uma) TV de 50 Polegadas; e
c) 01 (uma) TV de 55 Polegadas.
Art. 4º - Para cumprimento do disposto nos artigos precedentes, a Campanha
deverá obedecer o seguinte regulamento:
Il. A campanha de incentivo ao Pagamento de Imposto Predial e Territorial
Urbano “IPTU PREMIADO”, corresponderá o exercício de 2022/2024.
Il. O comprovante de pagamento, deverá ser efetuado de forma legível,
contendo nome e endereço, bairro, telefone se houver, e estar
devidamente firmado pelo participante, e o controle interno dos
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pagamentos de IPTU, junto à Gerência de Tributação até a data da
realização do sorteio, servirá para credenciar todos os imóveis da cidade.
ll. Os cupons não terão validade ocorrendo rasuras, adulterações ou
emendas que impossibilitem a identificação de sua autenticidade, bem
como cupom reproduzido por qualquer outro mecanismo e/ou sistema
que não seja o original expedido pela municipalidade.
IV. Caberá a Gerência de Tributação:
a) Orientar os participantes e dirimir dúvidas referentes à campanha;
b) Aprovar ou impugnar os cupons sorteados;
c) Coordenar o processo de sorteio;
d) Coordenar o processo de entrega da premiação;
e) Zelar pelo cumprimento do disposto na presente lei, e,
f) Elaborar relatório geral da campanha.
Art. 5º - Para obtenção de cupons e ou direitos para o sorteio, o contribuinte deve
estar com o pagamento do IPTU dos anos de 2022/2024 em dia.
Art. 6º - A campanha será divulgada na imprensa local, site
www.aguaboa.mt.gov.br, mural oficial do município, bem como qualquer esclarecimento
será prestado pela Gerência de Tributação e Cadastro, ou orgão correspondente.
Art. 7º - O sorteio ocorrerá durante a realização do evento Natal Iluminado, no mês
de dezembro dos anos de 2022/2024.
Art. 8º - Cada contribuinte receberá um cupom, e todos os imóveis urbanos do
Município estarão concorrendo ao sorteio da Campanha “IPTU PREMIADO 2022/2024”,
ficando a cargo da Gerência de Tributação, a verificação de regularidade fiscal no ato do
sorteio.
Art. 9º - Não estarão concorrendo na Campanha “IPTU PREMIADO 2022/2024”, os
lotes públicos e aqueles contribuintes que forem beneficiados com isenção na forma da
legislação em vigor.
Art. 10 - As despesas para aquisição da Motocicleta e TVs 50 e 55 polegadas, a
serem adquiridas, para atendimento do capitulado nos artigos retro desta Lei, deverão
obedecer ao exigido na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, com suas alterações, com a
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
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Unidade: 002 — Tributação
Função: 04 Administração
Subfunção: 123- Administração Financeira
Programa: 0009 — Gestão da Dívida Municipal
Ação: 10015- Aquisição de Premiação
Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00.00 -— Premiações Culturais, Artísticas,
Científicas, Des
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000- Recursos ordinário
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Pra
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefejtg Municipal
EARLE Fh Gis DA SILVA
Secretário al de Finanças
Secretário Municipal de Ady inistração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT : 4
Fone: (66) 3468-6400 AG UA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1659, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o incluso Projeto Lei nº 1659,
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LANÇAR CAMPANHA “IPTU PREMIADO
2022/2024” EM ÁGUA BOA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e
aprovação dessa Egrégia Câmara Municipal.
A Campanha “IPTU PREMIADO 2022/2024”, tem por finalidade fomentar o
pagamento dos tributos, beneficiando principalmente aqueles que se encontram
adimplentes com suas obrigações para com o Município.
Como já é do conhecimento desta Casa de Leis, e de suma importância ampliarmos
e melhorarmos a eficiência na arrecadação de tributos relativas às receitas próprias.
Neste aspecto convém ressaltar que o Próprio TCE-MT recomenta melhorar a
arrecadação e que a plenária da Camara aprovou máteria neste sentido.
Sendo assim, contamos com atenção dos ilustres Vereadores que compõem este
Parlamento, para aprovação do presente Projeto de Lei.
Uêa
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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