PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 221/2021/GP-AB
Água Boa, 23 de novembro de 2021.
Câmara M pal de Água Boa - MT
À Sua Excelência o Senhor
Vereador PROTOCOLO GERAL 1044/2021 |
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO Data:2AM NANDA = Noráro:16:26
Presidente da Câmara Municipal de Mouia
Água Boa MT ( Matrícula: 000012
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 176.
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa
Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar o Projeto de Lei Complementar nº
176, que “Insere o $4º ao artigo 170 da Lei Complementar nº 009, de 10 de março de 2000,
que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Água Boa,
na forma que estabelece e dá outras providências”, acompanhado da respectiva mensagem
para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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ÁGUA BOA
PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2021.
Projeto de Lei Complementar nº 176, de 23 de novembro de 2021, do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT
CO) “Insere o 84º ao artigo 170 da Lei Complementar nº 009,
PROTOCOLO GERAL 1044/2021 de 10 de março de 2000, que “Dispõe sobre o Regime
a a erario jp: 26 a Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Água
) b Moura Boa na forma que estabelece e dá outras providências”.
Matrícula: 000012
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de ordináriaem . de de 2021, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O art. 170 da Lei Complementar nº 009, de 10 de março de 2000, passa a
vigorar acrescido do $ 4º com a seguinte redação:
$4º- O servidor público efetivo municipal ocupante de cargo de Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretário Municipal, poderá optar entre
a remuneração do cargo efetivo e o subsídio do cargo político, vedada a
percepção cumulativa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 23 de novembro de 2021.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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B ÁGUA BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Temos a honra de encaminhar à essa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei
Complementar nº 176, de 23 de novembro de 2021, de autoria do Executivo Municipal que
“Insere o 84º ao artigo 170 da Lei Complementar nº 009, de 10 de março de 2000, que
“Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, na
forma que estabelece e dá outras providências”.
Considerando os inúmeros servidores de carreiras que outrora estiveram investidos
e os que atualmente ocupam Cargos Políticos da Administração Pública, faz-se necessária a
inclusão do 84º no Artigo 170 da Lei do Estatuto dos Servidores do Município de Água Boa.
A referida alteração está fundamentada na Constituição Federal, nos entendimentos
dos Tribunais de Contas em geral, inclusive no Tribunal de Contas da União, que assim
preveem:
“CF Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes
disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(..)
Hl- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;”
“TCU - 1.15.2 Cargo efetivo com cargo de secretário municipal - O
servidor público efetivo municipal ocupante de cargo de secretário do
mesmo município, desde que autorizado pela legislação local, pode optar
entre a remuneração do cargo efetivo e o subsídio do cargo de secretário,
vedada a percepção cumulativa. Caso o servidor efetivo municipal opte
pelo subsídio legalmente instituído para o cargo de secretário do mesmo
município, somente poderá perceber o valor correspondente ao subsídio,
sem adicional, gratificação ou qualquer outro estipêndio, nos termos do &
4º do art. 39 da Constituição Federal.”
“TCE-MT - Resolução de Consulta nº 8/2017 - Processo nº 46795/2017
Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D'OESTE. CONSULTA.
PESSOAL. ACÚMULO DE CARGOS. SERVIDOR EFETIVO E VICE-PREFEITO.
OPÇÃO PELO CARGO E REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO
NA FORMA PREVISTA PELO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEAS 'B' E 'C' DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1) É possível o exercício concomitante do
mandato de Vice-Prefeito com outro cargo, emprego ou função pública,
consoante aplicação do artigo 37, inciso XVI, alíneas 'b'e da
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+89) PR
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ressalvada a necessidade de existência de compatibilidade de horário.
Nessa hipótese é permitida a acumulação de vencimentos. 2) O servidor
público efetivo, com desempenho de função no mandato de Vice-Prefeito,
deve optar por uma das remunerações (do cargo efetivo ou do mandato),
nesse caso, havendo incompatibilidade de horário é vedada a percepção
remuneratória cumulativa. 3) O conceito de remuneração, para fins de
aplicação do artigo 38, Il, da CF/88, é o gênero no qual se incluem todas
as contraprestações pelo exercício do trabalho, compreendendo a soma
dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais
vantagens, com exceção das verbas de caráter indenizatório e das
vantagens pecuniárias eventuais e transitórias, que são aquelas que não
se incorporam automaticamente aos vencimentos, nem geram direito
subjetivo à continuidade de seu recebimento.”
Sendo assim, diante da necessidade de regulamentação e da possibilidade de optar-
se pela remuneração de cargo efetivo ou do cargo político, é que se justifica o presente Projeto
de Lei Complementar.
Diante do exposto, esperamos contar com a costumeira atenção na votação e
aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência
e aos demais membros desse Poder, nossa elevada estima e especial consideração.
MARIANO KOLAN ICZ FILHO
Prefeito Mu |
Secretário Municipal de Adminis ração e Planejamento
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