materia nº 241/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR ga
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | 10242021 [DATA| 18/11/2021 | HORA | 151725 |
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INDICAÇÃO Nº 241/2021
AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Júnior (PL) —- Em Coautoria com os Vereadores:
Adelar Fusinato (DEM): Agnaldo Lansoni (DEM): José Ari Zandoná (DEM) e Lisiani
Maria Luz Figueiró (DEM).
Os Vereadores que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário. o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal. com cópia ao Ilustrissimo
Senhor Gilson César da Silva Galle. Gerente de Tributação e ao Ilustrissimo Senhor
Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento,
solicitando o congelamento dos tributos de competência municipal. tais como ISS (ou
ISSQN). ITBI, IPTU, Taxas de Alvará/Licenciamento e Taxa de Coleta de Lixo.
JUSTIFICATIVA
A atual crise da saúde, causada pelo surgimento da pandemia do coronavirus, tem
afetado drasticamente a economia das famílias em nossa cidade, haja vista que a renda
das pessoas. o equilíbrio financeiro das empresas. independentemente do porte, e os
empregos foram diretamente atingidos. Sendo assim, a presente medida visa a congelar
os tributos municipais emergencialmente. até que venhamos a transpor os efeitos
causados pela pandemia.
A presente indicação. visa atender pedidos de munícipes e o poder público pode
ajudar os cidadãos, aliviando o peso dos tributos, tanto para a população em geral, quanto
para aqueles que têm negócios.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos (16 de dezembro de 2021.
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Vercador/Coattor (DEM) Vereador Chautor (DEM)
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Vereador Coautor (DEM) Vereadora Coautora (DEM)
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
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