materia nº 246/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR o
—
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL |I
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Nº 1070/2021 | DATA | 02/12/2021 | HORA | 01:36:40
X | INDICAÇÃO | REQUERIMENTO | | MOÇÃO |
INDICAÇÃO Nº 246/2021
AUTORIA: Vereador Agnaldo Lansoni (DEM) - Em Coautoria com os Vereadores
Adelar Fusinato (DEM); Heronides Silveira Júnior (PL); José Ari Zandoná (DEM) e
Lisiani Maria Luz Figueiró (DEM).
Os Vereadores que estes subscrevem. vem na forma regimental em vigor. solicitar
à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário. o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e
Planejamento, solicitando que seja diminuído a carga horária dos servidores que são pais
de crianças autistas e a inclusão na lei do PCCV do município.
JUSTIFICATIVA
As famílias que possuem filhos portadores de deficiência vivenciam preocupações
em um grau mais elevado, uma vez que as exigências para o cuidado e desenvolvimento
da criança são maiores. Esta condição especial não é determinada unicamente pelas
necessidades do indivíduo portador de deficiência, mas pela sociedade na qual a
discriminação e a segregação estão presentes.
Um filho portador de deficiência física ou mental graves exige dos pais ou
responsáveis dedicação integral. São rotineiras, frequentes e constantes as consultas
médicas. A fisioterapia poderá ser realizada até diariamente, e prolongada por anos,
quando não é necessária durante toda a existência da pessoa.
Diante da Lei Federal nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 que em seu artigo 98
82º e $3º dizem:
82º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência,
quando comprovada a necessidade por juua médica oficial, independentemente de
compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGIAGUABOA MT.LEG BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTAO 2021-2022 =
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR o a e
83º As disposições constantes do $ 2º são extensivas ao servidor que tenha
cônjuge. filho ou dependente com deficiência. (redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)
Mediante a referida solicitação ter amparo de Lei Federal para que seja
regulamentada, solicito de vossas senhorias empenho afim de beneficiar e auxiliar estes
servidores que são pais de crianças diagnosticadas com autismo.
Plenário “José Nogueira Paniago?-
/
os 06 de dezembro de 2021.
(
/
Adelar Fusia (DEM) Her SSilveira Júnior (PL)
nei ha
Jo: ri Zandoná(DEM) Lisiani Maria Dúz Figueiró (DEM)
Vereadores Coautores
e
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CER 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPR / 3468.2292 / 3468 2587
OUVIDORIA 66 1468 2068 / E-MAM: CAMARA GAGUAROA MIT LEG BR
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