PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 227/2021/GP-AB
Água Boa, 02 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei Complementar 178, que Altera o inciso VI do artigo 14 e o parágrafo
único do artigo 25 da Lei Complementar nº 123/2017, a qual institui o Código
Tributário do Município de Água Boa — MT e dá outras providências, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa em REGIME DE
URGENCIA URGENTÍSSIMA.
Atenciosamente,
ra
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
N Câmara Municipal de Água
À Sua Excelência, o Senhor
LUIS CESAR LARA PINTO FILHO aço EN
Presidente da Câmara Municipal Data: pattzias
21 - Horário: 09:40
Legislativo
Água Boa MT
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LEI Nº , DE DE DE 2021.
Projeto de Lei Complementar nº178, de 02 de dezembro de 2021, do Executivo)
Altera o inciso VI do artigo 14 e o parágrafo único
do artigo 25 da Lei Complementar nº 123/2017, a
qual institui o Código Tributário do Município de
Água Boa — MT e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de ordináriaem | de de 2021, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Alterar o inciso VI do artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2017 do
Município de Água Boa — MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:
VI - pertencentes a aposentados ou pensionistas, detentores de um
único imóvel, destinado a sua residência e que o valor integral do Imposto Predial
Territorial Urbano não for superior a 100 (cem) UPFM;
Art. 2.º Alterar o parágrafo único do artigo 25 da Lei Complementar nº 123/2017
do Município de Água Boa — MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A parcela única poderá, por regulamento próprio
em ato do executivo, ter desconto de até 35% (trinta e cinco por cento) para o
pagamento do tributo até o dia do vencimento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 02 de dezembro de 2021.
7
ANKÍÉWICZ FILHO
Municipál
ANTÔNIO LOPES
| de Administração e Planejamento
SEBA
Secretário Munici
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Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº178, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, apresenta para
apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que altera a Lei Complementar Municipal
nº 123/2017, a qual instituiu o Código Tributário do Município de Água Boa - MT e dá outras
providências, com fulcro nas argumentações abaixo proferidas:
A primeira alteração, refere-se ao aumento da UPF para conceder isenção aos
aposentados e pensionistas, em razão do aumento inflacionário e por consequência do
aumento do IPTU a medida se faz necessária para atender as pessoas ali referidas. A
previsão anterior de 80UPFs já não estava abarcando a classe, que possui poder aquisitivo
menor.
A segunda alteração, refere-se à possibilidade de o Município conceder até 35%
(trinta e cinco por cento) de desconto no pagamento do IPTU. A medida, tem como
justificativa o aumento previsto do INPC para o ano de 2022, já que a estimativa de inflação
é de 10,42%.
Nesse intuito, encaminhamos o presente Projeto de Lei para a regulamentação
destes importantes instrumentos de gestão de uso e ocupação do solo e que, certamente,
muito contribuirão para reduzir os riscos advindos da subutilização de imóveis.
Com isso, solicitamos deste Plenário a maior brevidade na aprovação do
presente e projeto em REGIME DE URGENCIA URGENTÍSSIMA.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
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