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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT aii
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 = q
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR pia
Despacho: Secretária Geral
Data:
/ / Hora
Protocolo nº:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 015/2021
De 06 de dezembro de 2021
Autoria: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE INCLUSÃO,
REMESSA —, REMANEJAMENTO, TRANSFERÊNCIA E
em OC N? a. TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Por despacho do Sr. pagarão CONSTANTES NA LEI Nº 1649 DE 16 DE NOVEMBRO DE
faço remessa desse autos 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO
Comissão Gera MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
DR. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Gross, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão
Ordinária do dia .............. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, dos recursos orçamentários constantes do Plano Plurianual. em anexo desta lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente alteração no Plano Plurianual (PPA) se faz necessária visto que estas emendas
estarão propostas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e deverão constar no PPA e na LDO para o ano
subsequente, sendo esta uma alteração técnica necessária para a efetivação das alterações propostas por
este parlamento.
Plenário “José Nogueira io: ao 06 de dezembro de 2021.
fy À
Luís Cesar ds “ara Pinto Filho
Vereador Autor (PL)
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
ee
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR “a =
ANEXO I
Altera-se:
Ano 2022. Ano 2023. Ano 2024. Ano 2025.
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL E E E
UNIDADE: 001 - CÂMARA MUNICIPAL E = -
PROGRAMA: 0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER R E 7
LEGISLATIVO
OBJETIVO: PROVER A CÂMARA MUNICIPAL DOS RECURSOS = E -
HUMANOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE
SUAS FUNÇÕES
PÚBLICO ALVO: CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, E E -
ESPECIFICAÇÃO: 10003 - MÓVEIS E UTENSÍLIOS. | e A E
VALOR: R$ 83.500 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) R$ 0.00 R$ 0.00 R$ 0.00
Inclui-se:
Ano 2022. Ano 2023. | Ano 2024. Ano 2025.
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA DE SAUDE E E E -
UNIDADE: 001 SAÚDE - FMS E E E
PROGRAMA: 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA E - S
OBJETIVO: CASTRAÇÃO DE ANIMAIS E E -
ESPECIFICAÇÃO: CONVÊNIO COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS PARA - - -
A REALIZAÇÃO DE CSATRAÇÃO DE ANIMAIS.
VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) R$ 0.00 R$ 0,00 R$ 0.00
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RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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