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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT e .
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR o
Despacho: Secretária Geral
Data:
/ / Hora
Protocolo nº:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 016/2021
De 06 de dezembro de 2021
Autoria: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE INCLUSÃO,
REMANEJAMENTO, TRANSFERÊNCIA E
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
CONSTANTES NA LEI Nº 1650 DE 16 DE NOVEMBRO DE
2021, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2022
DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
DR. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Gross, no uso de suas atribuições legais, e. faz saber que a Câmara Municipal em Sessão
Ordinária do dia .............. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar à transposição. o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, dos recursos orçamentários constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em anexo desta lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente alteração no Plano Plurianual (PPA) se faz necessária visto que estas emendas
estarão propostas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e deverão constar no PPA e na LDO para o ano
subsequente. sendo esta uma alteração técnica necessária para a efetivação das alterações propostas por
este parlamento.
Plenário “José Nogueira Paniage)” 6 de dezembro de 2021.
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Pinto Filho
(PL)
Luís Cesar
Verea
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
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ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
ANEXO I
Altera-se:
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ga
“aa
Ano 2022.
Ano 2023.
Ano 2024.
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
Ano 2025.
UNIDADE: 001 - CAMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER
LEGISLATIVO
OBJETIVO; PROVER A CÂMARA MUNICIPAL DOS RECURSOS
HUMANOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE
SUAS FUNÇÕES
PÚBLICO ALVO: CAMARA MUNICIPAL DE AGUA BOA.
ESPECIFICAÇÃO: 10003 — MÓVEIS E UTENSÍLIOS.
VALOR: R$ 83.500 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Inclui-se:
Ano 2022.
Ano 2023.
Ano 2024.
Ano 2025.
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 001 SAUDE - EMS
PROGRAMA: 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
OBJETIVO: CASTRAÇÃO DE ANIMAIS
ESPECIFICAÇÃO: CONVÊNIO COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS PARA
A REALIZAÇÃO DE CRATRAÇÃO DE ANIMAIS..
VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
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