PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 228/2021/GP-AB
Água Boa, 03 de dezembro de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1662.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei 1662, que CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE
DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM
ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DE TERMO DE
COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos Ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento para aprovação deste Projeto de Lei em REGIME DE URGENCIA.
Cordialmente,
Prefejto Municipal
“RR de iii -MT
Edi PROTOCOLO GERAL 1083/2021
Data: 03/12/2021 - Horário: 16:38
Legislativo
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT PR] ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 g QE
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45) PREFEITURA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº 1662, de 03 de dezembro de 2021, do Executivo)
“CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE
DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS
POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL
DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DE TERMO
DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA —
MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a presente Lei:
- Fica o Município de Água Boa - MT autorizado a celebrar Termo de Cooperação com
a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ nº
03.507.415/0028-54, com sede no Centro Político Administrativo, Bloco B, 2º Andar, em
Cuiabá-MT, com o objetivo de conjugar esforços para a cessão e emprego de policiais
militares, em seus horários de folga, fardados e munidos de equipamentos de proteção
individual, para o exercício de atividade delegada pelo município no apoio à fiscalização do
comércio irregular, combate a depredação do patrimônio público, apoio à fiscalização
ambiental, de trânsito, de obras, de vigilância sanitária e de licenças em geral, apoio a
fiscalização na realização dos programas, projetos e eventos em geral, além do combate a
outras atividades inerentes ao Município, às quais são desfavoráveis ao seu
desenvolvimento econômico e social, em escala especial, em locais a serem específicos no
plano de trabalho do município.
8 - Fica criada verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos
termos especificados nesta lei, a ser paga mensalmente aos integrantes da Polícia Militar
que, de forma voluntária, exercerem atividade de segurança delegada ao Município de Água
Boa, nos moldes do Termo de Cooperação celebrado entre os entes públicos envolvidos;
$ 1º - A verba indenizatória para desempenho da atividade delegada de que trata o
caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o
desempenho da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento e, ainda, gastos
necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da
atividade em questão;
$ 2º - O pagamento da verba indenizatória para desempenho de atividade delegada
ocorrerá na forma e valores abaixo:
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT Câmara 7 lt Água Boa
Fone: (66) 3468-6400 Lu
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br /Á
CNPJ: 15.023.898/0001-90 F
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ESTADO DE MATO GROSSO
Os integrantes da Polícia Militar, independente da graduação ou posto, receberá o
valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por hora trabalhada, limitada a 06 (seis) horas/dia e 50
(cinquenta) horas/mês.
$ 3º - A verba indenizatória deverá ser paga diretamente ao policial militar em
conta corrente individual indicada para tal fim;
Artis - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art; 48 - Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA 2022/2025) nos mesmos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei.
Art, 52 - Ficam alteradas as diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2022, nos
mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei.
t. 2 - Revoga-se na integra a Lei nº 1600, de 22 de junho de 2021.
Artize - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa - MT, em 03 de dezembro de 2021.
[
MARIANO KO JEWICZ FILHO
Prefeito'Municipal
SEBASTIÃO
Secretário Municipal de Admihi
ES
ão e Planejamento
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Fone: (66) 3468-6400
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- e-mail: i aboa.mt.gov.br e
r - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.g RENOVAÇÃO E TRABALHO
RS
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1662, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssima Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Temos a honra de submeter à deliberação dessa Augusta Casa Legislativa, para fins
de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo, o incluso Projeto de Lei que “CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES
QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO, POR
MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O objetivo principal é de conjugar esforços para a cessão e emprego de policiais
militares, em seus horários de folga, fardados e munidos de equipamentos de proteção
individual, para o exercício de atividade delegada pelo município no apoio à fiscalização do
comércio irregular, combate a depredação do patrimônio público, apoio à fiscalização
ambiental, de trânsito, de obras, de vigilância sanitária e de licenças em geral, apoio a
fiscalização na realização dos programas, projetos e eventos em geral, além do combate a
outras atividades inerentes ao Município.
Ressaltamos que, o presente Projeto de Lei foi adequado de acordo com o
Regimento Interno da Policia Militar.
Desta forma esperamos poder contar com a colaboração dos ilustres vereadores para
aprovação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGENCIA.
/
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
PREFEITURA
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Fone: (66) 3468-6400 e o)
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FND: 46 93 BO8/0001.00 RENOVAÇÃO E TRABALHO