materia nº 31/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
EMENDA SUPRESSIVA Nº. 031/2013
Autores: Vereadores: José Eugênio de Paiva/PSB, Erik Rodrigo Jesus da
Silva/PSD, Mauri Alberto Moresco/PDT, Edegar José de Oliveira/PR e Eva da
Silva Pereira Dias/PSDB
Suprima-se o Parágrafo Primeiro do Artigo 2º, do Projeto de Lei
Legislativo nº. 024, de 04 de novembro de 2013.
JUSTIFICATIVA
Concluiu-se que o parágrafo em questão, interferiria na competência
do Poder Executivo de legislar, motivo pelo qual, estava munido de vicio
de inconstitucionalidade.
Sala da Comissão Geral, aos 26 de novembro de 2013.
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