materia nº 117/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR ms -—
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 117/2021 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1661, de 06 de
dezembro de 2021, do Executivo Municipal que. "DISPÕE SOBRE A GESTÃO
DEMOCRÁTICA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 07 de
dezembro de 2021, tendo Parecer Favorável. com Emendas.
Considerando que o projeto tem por objetivo modificar os dispositivos objetos
apresentados na propositura, pois estabelecem a escolha do diretor das escolas municipais
por meio de eleição direta, criando forma de provimento em cargo público não
referendado pela Constituição Federal e pela Constituição do estado de Mato Grosso.
Considerando que a referida modificação se faz necessária, pois o que garante a
Gestão Democrática nas unidades escolares é a prática cotidiana. legitimada pela
comunidade escolar.
Considerando que o Parecer Jurídico desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA.
decidimos exarar PARECER FAVORAVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 07 de dezembro de 2021.
Vereadora Eva d Pereira (PSB) - Relatora
( )Jdeacordo ( ) em desatórdo e acordo. com restrições
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
( Jdeacordo ( ) em desacordo (. )de acordo, com restrições.
(ltunior (PL) - Membro
o (| )de acordo, com restrições
Vereador Heronides Si
( —) deacordo ( ) em desdec
e
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
e