materia nº 118/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
"
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR o a
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 118/2021 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 177,
de 06 de dezembro de 2021. do Executivo Municipal que, "DA NOVA REDAÇÃO AO
ARTIGO 86 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2011 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DO
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ÁGUA BOA. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 07 de
dezembro de 2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando que o projeto tem por objetivo modificar os dispositivos objetos
apresentados na propositura, pois estabelecem a escolha do diretor das escolas municipais
por meio de eleição direta, criando forma de provimento em cargo público não
referendado pela Constituição Federal e pela Constituição do estado de Mato Grosso.
Considerando que a referida modificação se faz necessária, pois o que garante a
Gestão Democrática nas unidades escolares é a prática cotidiana, legitimada pela
comunidade escolar.
Considerando que o Parecer Juridico desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORAVEL.
Sala da Comissão Geral. aos 07 de dezembro de 2021.
Ros Perpir:
do, (
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
(| Jdeacordo ( ) em desacor;
Vereadora Eva
( Jdeacordo ( Jem
a (PSB) - Relatora
de acordo, com restrições
( ) de acordo, com restrições.
tra Junior (PL) - Membro
o ) de acordo, com restrições
Vereador Heronides
( Jdeacordo ( ) em desac:
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