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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
"
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR ap e a
EMENDA ADITIVA Nº 031/2021
AUTORIA: Agnaldo Lansoni (DEM).
Acrescenta-se o Inciso IV ao Art. 8º do Projeto de Lei nº 1661/2021 que.
"DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS UNIDADES
EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Com a seguinte Redação:
Ato BE (emo)
= (...)
IV — Em caso de ausência de Servidor na forma do Inciso HI deste Art. poderá este estar
em exercício de atividade por no mínimo O! (um) ano da unidade escolar que pretende
dirigir
Renumeram-se os demais incisos.
JUSTIFICATIVA
Oral.
Sala da Comissão Geral. aos 07 de dezembro de 2021.
Agnaldo Lansoni (DEM)
Vereador Autor
Aprovado por Ei
Eb 79777
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
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