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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT —
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 =
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR pa
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 119/2021 —- FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1659, de 23 de
novembro de 2021, do Executivo Municipal que, "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A LANÇAR CAMPANHA "IPTU PREMIADO
2022/2024" EM ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 14 de
dezembro de 2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando que a Campanha “IPTU PREMIADO 2022/2024”, tem por
finalidade fomentar o pagamento dos tributos, beneficiando principalmente aqueles que
se encontram adimplentes com suas obrigações com o município.
Considerando que o Tribunal de Contas recomenda melhoria na arrecadação e que
a plenária da Câmara aprovou matéria neste sentido.
Considerando que o Parecer Jurídico 130/2021 desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Gs 4 de dezembro de 2021.
Vereadora Eva da
( )Jdeacordo (| 3em desacordo
ereira (PSB) - Relatora
( ) de acordo, com restrições
Vereador Leonardo Leite Ri o (MDB) — Presidente
( )Jdeacordo (|) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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Vereador Heronides div
Junior (PL) - Membro
(º )Jdeacordo ( Jem desáés
(5 de acordo, com restrições
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Vereador aa Zandoná (DEM) - Membro
Vá deacordo (| | )em desacordo (| ) de acordo. com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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