materia nº 120/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT —
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 —
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR pia
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 120/2021 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 176,
de 23 de novembro de 2021, do Executivo Municipal que, "INSERE O $ 4º AO
ARTIGO 170 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 10 DE MARÇO DE 2000,
QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, NA FORMA QUE
ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 14 de
dezembro de 2021. tendo Parecer Favorável.
Considerando que o projeto tem por objetivo conforme fundamentação na
Constituição Federal, nos entendimentos dos Tribunais de Contas em geral, inclusive no
tribunal de Contas da União.
Considerando que o Projeto visa regulamentar a possibilidade de optar-se pela
remuneração de cargo efetivo ou de cargo político. é necessária a aprovação desta Casa
de Leis.
Considerando que o Parecer Jurídico 133/2021 desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA.
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Ge s 14 de dezembro de 2021.
Vereadora Eva da É Iv ereira (PSB) - Relatora
(| )deacordo ( |) em desaçordó ) de acordo. com restrições
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
( )Jdeacordo ( | )em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
( )Jdeacordo (
di
Vereador VE Pena SEM) - Membro
A) deacordo ( )Jemdesacordo (de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWMW.AGUABOA.MT.LEG.BR