materia nº 121/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT a
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 -—
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR E
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 121/2021 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 178,
de 02 de dezembro de 2021, do Executivo Municipal que, "ALTERA O INCISO VI
DO ARTIGO 14 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº123/2017, A QUAL INSTITUI O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA - MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 14 de
dezembro de 2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando as alterações propostas se fazem necessárias pois devido ao
aumento da UPF pelo índice inflacionário causou aumento do IPTU, abarcando a classe
que possui poder aquisitivo menor.
Sendo que se faz necessário conceder desconto de até 35% no IPTU tendo em
vista o aumento previsto do INPC para o ano de 2022, já que a estimativa de inflação é
de 10.42%. Portanto a regulamentação deste instrumento de gestão é necessária para
atender as pessoas referidas no presente projeto.
Considerando que o Parecer Jurídico 132/2021, desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão
Vereadora Eva da Silva
( Jdeacordo (3)
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
(| )Jdeacordo (|) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Heronid
(ira Junior (PL) - Membro
( )Jdeacordo ( Jem degal
(. ) de acordo, com restrições
te
Vereadgr José Ari Zandoná (DEM) - Membro
( pel deacordo (|) em desacordo ( ) de acordo, com restrições
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