texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT 1
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 =
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR e
COMISSÃO GERAL ]
PARECER Nº 122/2021 — FAVORAVEL ao Projeto de Lei Complementar nº
003/2021 — de 20 de novembro de 2021, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE
FÉRIAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS
MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, EM
ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7º, INCISO VIII E XVII DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 20 de
dezembro de 2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando a constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar em apreço
foi recentemente reconhecida pelo STF, em virtude da fixação da seguinte tese no
julgamento do RE 650898: “O artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal não é
incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”.
Mesmo antes do reconhecimento pelo STF, os tribunais de contas dos estados já
haviam apreciado o mérito da questão entendendo pela legalidade do pagamento de férias
e 13º salário para os Agentes Políticos do Poder Executivo, desde que exista autorização
legislativa própria, sendo obrigatória a observação do princípio da anterioridade em
relação ao pagamento e concessão destes direitos sociais, especialmente para os
Vereadores que deverão aprovar ato próprio de sua competência.
Considerando que o Parecer Jurídico, desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão ofgda
Vereadora Eva da S o
de dezembro de 2021.
eira (PSB) - Relatora
(. ) de acordo, com restrições
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
(. )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
VereadofoE Ari Zandoná (DEM) - Membro
de acordo em desacordo ( de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
open original →