materia nº 17/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 “>
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 017/2021
De 20 de dezembro de 2021
AUTORIA: José Ari Zandoná (DEM).
“FICA RESERVADO 12M (METROS) DAS
MARGENS DA BR-158 E DA MT-240 À
CONSTRUÇÃO DE RUAS”.
O Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso. Dr. MARIANO
KOLANKIEWICZ FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Carga Magna e a Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou em Sessão Ordinária ................. e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica reservado 12m (metros) das margens da BR-158 e da MT-240 no
perímetro urbano destinados à construção de ruas, vedada a construção de bem-feitorias
nesta reserva.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MENSAGEM
O presente projeto visa preservar a construção de ruas contínuas em nossa cidade
no entorno de estradas preservando as margens para trânsito, sem prejuízo aos
proprietários da área e evitar possíveis desapropriações de bem-feitorias feitas onde
passará as ruas.
Sala da Presidência, aos 20 de dezembro de 2021.
J e (DE M)
Vereador Autor
em
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