materia nº 123/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 123/2021 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1663/2021 — de 30 de
dezembro de 2021, que “AUTORIZA EXCEPCIONALMENTE, O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL
AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 30 de
dezembro de 2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando que o referido Projeto de Lei tem por objetivo conceder abono
salarial aos profissionais da educação básica do município de Água Boa, onde que o
mesmo não ultrapassa o limite de 70% do FUNDEB da quantia a ser destinada.
O presente projeto de lei, tem como objeto requerer a autorização de pagamento
de abono salarial, chamado de “Abono FUNDEB”, aos profissionais da educação com
recursos do fundo de manutenção da educação básica e de valorização dos profissionais
da educação — FUNDEB, como medida excepcional e transitória no exercício de 2021
destinada a promover o cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI, da
Constituição Federal, assim como do Art. 25 da Lei nº 14.113.
Considerando que o referido Projeto é amparado e fundamentado pelo Tribunal
de Contas do Estado de Mato Grosso quanto pelo Poder Judiciário.
Portanto, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 30d o de 2021.
(MDB) - Presidente
( TT 2 ) de acordo, com restrições.
Aleixo (PSDB) - Vice-Presidente
( cordo (. ) de acordo, com restrições
Vereador Heronides Sil ior (PL) — Membro/Relator Ad-Hoe
(<+)deacordo ( Je sacordo (. ) de acordo, com restrições
toe
rn e Ari Zandoná (DEM) - Membro
( Y ) de acordo ( em desacordo (|) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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