PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 010/2022/GP-AB
Água Boa, 03 de fevereiro de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1.664.
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para endereçar a Vossa
Excelência o incluso Projeto de Lei nº 1.664, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA PÚBLICA À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, acompanhado da respectiva mensagem e Memorial
Descritivo.
Com efeito, submetemos a esta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, para
apreciação e votação dos nobres Vereadores em REGIME DE URGÊNCIA URGENTISSIMA.
Atenciosamente,
Fá
Í
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
o Bianatto no 440 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI NS , DE DE DE 5099.
(Projeto de Lei nº 1.664, de 03 de fevereiro de 2022, do Executivo)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR UMA ÁREA PÚBLICA À POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área pública (terreno)
constituído de 8.850,57m? localizado na Avenida Planalto esquina com Rua M-2, Loteamento
Vila Nova, Bairro Operário, Água Boa/MT, à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para
construção do prédio do 16º Batalhão, do 13º Comando Regional e da Força Tática no
Município de Água Boa/MT.
Art. 2º - A referida área pública que trata o art. 18, cujo o memorial descritivo e planta fazem
parte integrante desta Lei, possui a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FKN-M-1180, de coordenadas N
8.444.971,45m e E 374.530,31; deste, segue confrontando com a Avenida Planalto, com os
seguintes azimutes e distâncias: 1513304" e 7,07 m até o vértice FKN-M-1184, de
coordenadas N 8.444.965,23m e E 374.533,68m; 191º03'16" e 7,04 m até o vértice FKN-M-
1181, de coordenadas N 8.444.958,32 e E 374.532,33; 218º08'18" e 50,78 m até o vértice
FKN-M-1183, de coordenadas N 8.444.918,38m e E 374.500,97m; 22221 28" e 49,54 m até
o vértice FKN-M-1185, de coordenadas N 8.444.881,77m e E 374.467,59m; deste, segue
confrontando com Loteamento Vila Nova - Remanescente, Matrícula nº 5.384 C.R.l de Água
Boa - MT, propriedade de Município de Água Boa, com os seguintes azimutes e distâncias:
250º22'33" e 64,91 m até o vértice FKN-M-1186, de coordenadas N 8.444.859,97m e E
374.406,45m; 04817" e 101,11 m até o vértice FKN-M-1182, de coordenadas N
8.444.961,07m e E 374.407,87m; deste, segue confrontando com a Rua M-2, com azimute de
85º09'15" e distância de 122,88 m até o vértice FKN-M-1180, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U TM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U TM.
Art. 3º - A doação do imóvel, tem como objetivo, proporcionar à Polícia Militar do Estado de
Mato Grosso, condições para construção de prédios do 16º Batalhão, do 13º Comando
Regional e da Força Tática.
de o
ÁGUA BOA
PREFEITURA
Co nn 78825-000 - Água Boa - MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 48 - Fica estabelecido, que a partir da data de publicação desta Lei, a Polícia Militar do
Estado de Mato Grosso, terá o prazo de 02 (dois) anos para construção dos referidos prédios.
Parágrafo Único: O descumprimento do disposto neste artigo, sem justificativa prévia,
implicará na reversão do imóvel, à partir da nulidade do ato através do Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa - MT, em 03 de fevereiro de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Mu icipal
SEBASTIÃO ANTÓNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
e nan Ánmia Boa MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.664, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
1.664, de 03 de fevereiro de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
UMA ÁREA PÚBLICA À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A área pública a ser doada, descritas neste Projeto de Lei se destinam a construção do prédio
do 16º Batalhão, do 13º Comando Regional e da Força Tática da Polícia Militar do Estado de
Mato Grosso, no Município de Água Boa/MT.
Ressaltando que, a Polícia Militar tem papel de relevância, sendo que a mesma é a guardiã da
sociedade e da cidadania. No seu cotidiano o Policial investiga, protege o bem, combate o mal,
gerencia crises, aconselha, dirime conflitos, evita o crime, faz a paz e regula as relações sociais.
Já as equipes de Força Tática são responsáveis por realizar o patrulhamento tático ostensivo
nas áreas onde o nível de criminalidade é mais elevado. Também realiza operações de CDC
(Controle de Distúrbios Civis), resgate de reféns, sequestros, execução de mandados prisão e
manutenção da ordem pública.
A Gestão Municipal tem como fim, zelar por uma boa relação com as forças da segurança
pública que atuam no Município, buscando fortalecer as parcerias que tenham como objetivo
oferecer melhores serviços à população. Neste sentido, entendemos que a conquista de um
local diferenciado à Polícia Militar, é de extrema importância para que os munícipes tenham
melhor eficácia na hora do atendimento e também pelo fato de ser de fácil localização e bom
para logística dos próprios policiais.
Por tudo que foi exposto, aguardamos após o trâmite regular, a aprovação deste Projeto de
Lei em REGIME DE URGÊNCIA URGENTISSIMA.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Chan Panteo = Can 78635-000 - Água Boa - MT