PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Ofício Nº 014/2022/GP-AB
Água Boa, 04 de fevereiro de 2022.
ce
senhor Presidente. PROTOCOLO GERAL 57/2022
Senhor Presidente, DER noas Horário: 16:51 .
Legislativo auno-
atrícula: 000012
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei 1.067, que Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Anulação
de Dotação no valor de até R$ 73.115,76 na forma que especifica, acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa em REGIME DE URGÊNCIA
Atenciosamente,
téwicz Filho
unicipal
mmOLr Doo
Por despacho do Sr. Presidente
' faço remessa desse autos à
A Sua Excelência o Senhor Comissão Geral
Vereador Gu”
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Agua Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituramDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2071/2024
=) ÁGUA BOA
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº - DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.647, de 04 de fevereiro de 2022 — do Executivo)
“Câmara Municipal de Boa -MT
miilin » Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por
PROTOCOLO GERAL 57/202: al nulação de Dotação no valor de até R$ 73.115,76 na forma
Data: 04/02/2022 Fri ado f ue especifica.
gatricula: 09001
Mariano Kotankiewiez Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de .........
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial
no orçamento de 2022 no valor de R$ 73.115,76 (setenta e três mil cento e quinze reais e setenta
e seis centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade : 001 MDE — 25% Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 364 — Ensino Superior
Programa: 0109 — Ensino Superior
Projeto/Atividade: 20115 — Manutenção das Atividades do Ensino Superior - UAB
Elemento de Despesa:
[ 90.30.00.00 | Material de Consumo o R$ [ 6.000,00 |
90.39.00,00 I Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 15.000,00
TOTAL RS | 21.000,00
33.
33
Órgão: 10 — Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
Unidade : 002 — Cultura e Eventos
Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0134 — Cultura
Projeto/Atividade: 20152 —- COVID-19 Lei Aldir Blanc Lei Nº 14.017
Elemento de Despesa:
| 3.3.90.93 00.00 | | Indenizações e Restituições 1 E IR$ |2. 2.115,76
CC TOTAL RS |2.115,76
. Orgão: 05 — Secretaria de Saúde E” REME Va 2
l nidade Ê 001 Saúde EMS Por 02 40 do Sr. eis
. Função: 10 - Saúde F sa desse autos à
Sub-Função: 304 — Vigilância Sanitária aç Comissão Geral
Programa: 0138 — Gestão da Vigilância Sanitária
Projeto/Atividade: 20187 — Convênio com clinicas veterinárias para a realização de Oração
de animais.
Elemento de Despesa:
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br AM W
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
R$ | 5.000,00
[45.000,00
50.000,00
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica |
3.3.90.41.00.00 | Contribuições |
— TOTAL “RS
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de
Anulação Total ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso III, da lei federal 4.320/1964.
Órgão: 09 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 001 - MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
12.364.0109.20115 — Manutenção das Atividades do Ensino Superior - UAB
Elemento de Despesa:
3.1.90.04.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado RS 23.115,76
Fonte: 15001001000 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos — Educação
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 002 — Serviços Urbanos 15.451.0124.10037 -
Pavimentação e Drenagem das Vias Urbanas
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações RS 50.000,00
Fonte: 17550000000 — Alienação de Bens
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA
(Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes. sejam por inclusão ou
alteração de Programas e Ações.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 04 de fevereiro de 2022.
kiewicz Filho
o Municipal
Mariano
Pro
Vanderlei Apafxid
Secretário Múnle
orges da Silva
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Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraMDaguaboa.mt.gov.br
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GESTÃO 2071/2074
a .
EB, ÁGUA BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1,667, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
simo Senhor Presidente.
ima Senhora Vereadora.
imos Senhores Vereadores.
Excelentis
Excelen
Excelentis
Senhorias, com a
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Voss:
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza
a abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de até R$
73.115,76 na forma que especifica. ”
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessário para adequar o orçamento
vigente:
I Na Secretária de Educação se trata de inserir os elementos de despesas
correntes (Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica) que se faz necessário na manutenção do dia a dia da UAB.
H. Na Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos se trata da restituição do
recurso restante referente a Lei Aldir Blanc para Ministério da Economia.
HI. Na Secretária de Saúde trata de um programa para atender a uma emenda
proposta pelo Legislativo na Lei Orçamentaria Anual de 2022, que por não
apresentar compatibilidade entre PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) foi vetada.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei em REGIME DE
Vanderlei Ap:
Secretário Mú
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT — ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 E j
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituramDaguaboa.mt.gov.br ac
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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