PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Ofício Nº 015/2022/GP-AB
Água Boa, 04 de fevereiro de 2022.
er
Senhor Presidente, pEROTOCOLO GE RAE serenas
. Legislativo
amo
Marmet de Moura
Matrícula: 000012
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis. o Projeto de Lei 1.668, que Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por
Anulação de Dotação no valor de até R$ 100.000,00 na forma que especifica,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa
em REGIME DE URGENCIA
Atenciosamente,
ankiewiez Filho
to Municipal
Mariano
Pr
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2071/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LEINº . DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.668, de 04 de fevereiro de 2022 — do Executivo)
e o Ta «MT
NINO jul ano pouso Autoriza a abertura de crédito adicional
PROTOCOLO GERAL Um quand, 0012 Especial por Anulação de Dotação no valor de
Data: 94/02/2022 - Horário: a a ao” hd até R$ 100.000,00 na forma que especifica.
e
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Agua Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
Dr TOS aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial no orçamento de 2022 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender à
finalidade abaixo especificada:
Órgão: 03 — Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade : 001- Secretaria de Administração e Planejamento
Função: 06 — Segurança Pública
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Programa: 0137 - Ações de Segurança Pública
Projeto/Atividade: 20186 — Apoio as Ações de Segurança Pública e ao Poder Judiciário
Elemento de Despesa:
[3.3.50.43.00.00 | Subvenções Sociais o [RS [90.000,00
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo IRS [3.000,00 |
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Ferceiros - Pessoa Jurídica [R$ | 5.000,00 |
[4.4.90,52.00.00 | Equipamento e Material Permanente |] R$ | 2.000,00
| TOTAL I RS | 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de
Anulação Total ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso II, da lei federal 4,320/1964.
Orgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 002 — Serviços Urbanos
15.451.0124.10037 — Pavimentação e Drenagem das Vias Urbanas
Elemento de Despesa: cs 22
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações Mão Se ão Sr Presto 000,00
Fonte: 17550000000 — Alienação de Bens
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
a .
=) ÁGUA BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos
do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por
inclusão ou alteração de Programas e Ações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT. aos 04 de fevereiro de 2022.
; da Silva
anças
Vanderlei A pi
Secretário M
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2074
.
4) AGUA BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.668, DE 04 DE FE
EREIRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelent na Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação no valor
de até R$ 100.000,00 na forma que especifica. "
A abertura de crédito especial objeto do Projeto de Lei ora encaminhado visa
atender demandas relacionadas à parcerias entre esta Prefeitura e os órgãos de Segurança
Pública estaduais presentes em nosso municipio, capitancadas pela Secretaria Municipal
de Administração e Planejamento, que seja de forma direta ou indireta através de
convênios. O objetivo dessas parcerias é obter apoio das forças de segurança em ações de
competência da Prefeitura, uma vez que não existe órgão Municipal especifico para tal
fim.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei em REG
Mariano Kola wiez Filho
PrefeitoMunicipal
da Silva
Vanderlei Aparégide
Secretário Mubici
orges
Sebastião Anto
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av, Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2074
a
3, ÁGUA BOA
a
Ofício Nº 015/2022/GP-AB
Senhor Presidente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Água Boa, 04 de fevereiro de 2022.
cipal de Água Boa - MT
PROTOCOLO GERAL 58/2022
Data: 04/02/2022 - Horário: 16:54
Legislativo Auano
Mare de Momo
Matrícula: 000012
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis. o Projeto de Lei 1.065, que Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por
Anulação de Dotação no valor de até R$ 100.000,00 na forma que específica,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa
em REGIME DE URGÊNCIA
Atenciosamente,
Mariano
Pr
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MI
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
ankiewiez Filho
No Municipal
REME
eu ES, 22
Por despacho do Sr. Presidente
faço remessa desse autos à
Co Deu
a .
E AGUA BOA
dd
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2074
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LEI . DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.668, de 04 de fevereiro de 2022 — do Executivo)
ua Boa - MT
BTT! TT! pusr?a nude, Autoriza a abertura de crédito adicional
cEROToeaiaaS GERAL 68 saraaza Especial por Anulação de Dotação no valor de
petms e ç qoata: 8! até R$ 100.000,00 na forma que especifica.
”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Agua Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais. e. faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
de aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial no orçamento de 2022 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender à
finalidade abaixo especificada:
Órgão: 03 — Secretária de Administração e Planejamento
Unidade : 001 Secretaria de Administração e Planejamento
Função: 06 — Segurança Pública
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0137 - Ações de Segurança Pública
Projeto/Atividade: 20186 — Apoio as Ações de Segurança Pública e ao Poder Judiciário
Elemento de Despesa:
[3.3.50.43.00.00 | Subvenções Sociais Ê “R$ [90.000,00 ]
[3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo [R$ | 3.000,00
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [RS | 5.000,00
| (44. 4.90.52.00.00 | E quipamento e Material Permanente E 2.000,00
TOTAL
E
S | 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de
Anulação Total ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso HI, da lei federal 4.320/1964.
Orgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 002 — Serviços Urbanos
15.451.0124.10037 — Pavimentação e Drenagem das Vias Urbanas
Elemento de Despesa: EB, MESSA 2.
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações EM do Sr. ão Sr Presto 000,00
Fonte: 17550000000 — Alienação de Bens
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
..
+) ÁGUA BOA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2034
DR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as
do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçament
inclusão ou alteração de Programas e Ações.
atualizações nos anexos
árias) vigentes, sejam por
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Agua Boa - MT, aos 04 de fevereiro de 2022.
IPA
Mariano Kolankó viez Filho
Prefeito Múnicipal
Vanderlei A ph
Secretário M
Borges da Silva
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Sebastião Antínio [Ltpes
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 ,
il: oa.mt.gov.br TrreT
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDagual o VAçÃO E nn
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.668, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
na Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter. buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação no valor
de até R$ 100.000,00 na forma que especifica. ”
A abertura de crédito especial objeto do Projeto de Lei ora encaminhado visa
atender demandas relacionadas à parcerias entre esta Prefeitura e os órgãos de Segurança
Pública estaduais presentes em nosso município, capitaneadas pela Secretaria Municipal
de Administração e Planejamento, que seja de forma direta ou indireta através de
convênios. O objetivo dessas parcerias é obter apoio das forças de segurança em ações de
competência da Prefeitura, uma vez que não existe órgão Municipal específico para tal
fim.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei em REGIME DE
URG
Vanderlei Ap
Secretário Mu
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: wwyw.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024