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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR Mg
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 003/2022 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1664/2022 — de 07 de
fevereiro de 2021, de Autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA PÚBLICA À POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 07 de
fevereiro de 2022, tendo Parecer Favorável.
Considerando que os policiais prestam para a sociedade um papel de grande
relevância, que garante à sociedade a devida segurança, portanto, nada mais justo que
fortalecer a parceria da gestão municipal com a segurança pública com o intuito de
fornecer melhores serviços à população através de área pública a ser doada para a Polícia
Militar.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 007/2022 desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
07 de fevereiro de 2022.
Pereira (PSB) - Relatora
( Jdeacordo ( Jem desacord ) de acordo, com restrições
Vereador Leonard ite eiro (MDB) — Presidente
( Jdeacordo ( do (| Jdeacordo, com restrições.
ião Aleixo (PSDB) - Vice-Presidente
) em desacordo ( ) de acordo, com restrições
Vereador Heronid tes Silveira Junior (PL) - Membro
( Jdeacordo ( Je nvdé acord (| )deacordo, com restrições
sa “
Vereador e (DEM) - Membro
( x )deacordo ( Jem desacordo (| Jdeacordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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