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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
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ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR o cc as
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 004/2022 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1665/2022 — de 07 de
fevereiro de 2021, de Autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO MINISTÉRIO DA
SAÚDE - SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 07 de
fevereiro de 2022, tendo Parecer Favorável.
O referido Projeto de Lei tem por intuito contribuir com o Ministério da Saúde -
Secretaria Especial de Saúde Indigena, na promoção da atenção primária à saúde e ações
socioculturais destes povos através da doação do imóvel à referida secretaria de saúde
para a construção da “Casa de Saúde Indigena (CASAI)”.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 008/2022 desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 07 de fevereiro de 2022.
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) - Relatora
( )Jdeacordo ( | )em desacor: (|) de acordo, com restrições
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
( Jdeacordo ( Jem desacordo (| )de acordo, com restrições.
e
Teide ião Aleixo (PSDB) - Vice-Presidente
) deacordo ( )Jemdesacordo, ( Jdeacordo, com restrições
ira/ Junior (PL) - Membro
) de acordo, com restrições
Vereador Heronid
( Jdeacordo ( Jem
[=]
Vereador José Ari Zandoná (DEM) - Membro
( )Jdeacordo ( Jem desacordo (| Jde acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
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