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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 -
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR o “a
EMENDA ADITIVA Nº 002/2022
AUTORIA: Vereadores da Comissão Geral: Eva da Silva Pereira (PSB) - Relatora;
Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente; Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB) —
Vice-Presidente; Heronides Silveira Junior (PL) - Membro José Ari Zandoná (DEM) —
Membro.
Acrescenta-se o Art. 2º ao Projeto de Lei nº 1665/2022, de 07 de fevereiro de
2022, de autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE -
SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
Art. 2º. Ser restringida a área, bem como o acesso da localidade a ser
cedida à CASAI (Casa de Saúde Indigena) para garantir a integridade da
população indígena.
EO, e
JUSTIFICATIVA Em Sessão E poZo
A presente emenda tem como intuito garantir a integridade sociocultural indígena.
Sala da Comissão G: de fevereiro de 2022.
Eva da Si ra (PSB)
Relatora
Leonardo Leite Ribeiró (MDB)
Presidente
Vice-Presidente
nm Ce
José andoná (DEM)
Membro
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA MT.LEG.BR
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