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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 =
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR np —
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 001/2022 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1662/2021 — de 06 de
dezembro de 2021, que “CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA, A SER PAGA AOS
POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA
PELO ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO
COLEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 01 de
fevereiro de 2022, tendo Parecer Favorável.
Considerando que o referido Projeto de Lei tem por objetivo conjugar esforços
para a cessão de policiais militares em seus horários de folga, fardados e munidos de
equipamentos de proteção individual, para exercício de atividade delegada pelo
município no apoio a fiscalização do comércio irregular, combate a depredação do
patrimônio público, apoio a fiscalização ambiental, de trânsito, de obras, vigilância
sanitária e de licenças em geral, além do combate a outras atividades inerentes ao
Município.
Considerando que o Parecer Juridico nº 135/2021 desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORAVEL.
Sala da Comissão G s 01 de fevereiro de 2022.
Vereadora ral
(| Jdeacordo ( )
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
( )Jdeacordo ( | Jem desacordo (| )de acordo, com restrições.
ereira (PSB) - Relatora
) de acordo, com restrições
e le
ae Zandoná (DEM) - Membro
( x )Jdeacordo ( Jemdesacordo | (« | )de acordo. com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
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