materia nº 5/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 005/2022 — FAVORÁVEL AO VETO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL
REFERENTE À EMENDA ADITIVA Nº 034/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR
AGNALDO LANSONI (DEM) AO PROJETO DE LEI Nº 1661, DE 23 DE NOVEMBRO
DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS UNIDADES
EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 11 de
fevereiro de 2022, às 14:00 horas, resultou em Parecer Favorável.
Trata-se de Veto pelo Executivo Municipal referente à Emenda Aditiva nº 034/2021
ao Projeto de Lei nº 1661, de 23 de novembro de 2021, que "DISPÕE SOBRE A GESTÃO
DEMOCRÁTICA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A emenda propõe que seja acrescido o $ 2º. no Art. 8º, que ficou com a seguinte redação:
$ 2º. - Em nenhuma hipótese poderá o professor inativo ou aposentado ser nomeado para o
cargo de Diretor Escolar.
Alega-se no Veto que visa a uma efetiva transformação no sistema de gestão, e que as
Unidades Escolares que não possuem professores efetivos interessados em assumir o cargo de
gestor escolar, poderão os professores contratados, através de processo seletivo, que compõe o
quadro escolar, ser nomeados para a referida função e, ser inativo ou aposentado por tempo de
serviço e não é impedimento para participar do processo seletivo, logo também não se
caracteriza impedimento para ocupar o cargo de gestor escolar.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 011/2022 do Dr. Bruno Simitan Segatto,
Assessor Jurídico desta Casa de Leis, opinar pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER
FAVORÁVEL.
Séfal, ays 11 de fevereiro de 2022.
a Pereira (PSB) - Relatora
( )deacordo ( ) em dasatórdo (|| ) de acordo, com restrições
Vereador Leonardo Leite Ripeiro (MDB) — Presidente
(| ) de acordo, com restrições.
(
Aleixo (PSDB) - Vice-Presidente
e acordo ( (. )de acordo, com restrições
cr"
Veread doa Zandoná (DEM) - Membro
( de acordo ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR